Lei 6404 76 Comentada Pdf Download !!BETTER!!

A Lei 6404/76, que regula as sociedades anônimas, proíbe,como regra geral, as sociedades anônimas de negociarem com suas própriasações. São dois os motivos para essa proibição. O primeiro é impedir aredução disfarçada do capital social, ou seja, se a sociedade compra suaspróprias ações ela está adquirindo bens, mas, em caso de liquidação daCompanhia, esses bens não terão valor. O segundo, aplicado especialmente àssociedades abertas, é impedir que a sociedade interfira na variação do valorde suas ações no mercado.

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